Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO. ARMA DESMUNICIADA E COM A NUMERAÇÃO RASPADA. TAL FATO NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MERA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do STF, bem como do STJ, é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, inobstante seu desmuniciamento ou a ausência de posse de munição. 2. Ordem denegada. (HC n. 200.790/ES, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)