Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado sentenciante fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante as consequências do delito, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao erário - aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, mostrando o acréscimo aplicado adequado e proporcional à desfavorável circunstância apontada. 2. Não se mostra possível, em sede de habeas corpus, proceder-se à modificação do quantum da majoração da pena, pois sujeito à discricionariedade do magistrado, salvo quando se demonstrar abusivo, o que não se revela na hipótese dos autos. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 172.959/SC, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 27/9/2010.)