Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DO TITULAR DO OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BAGÉ - NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. 1. Possibilidade de nomeação de interventor para responder pelo ofício registral em detrimento do substituto quando a medida se revelar conveniente para os serviços públicos, conforme previsão do art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/94. 2. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante. 3.Recurso ordinário não provido. (RMS n. 31.097/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 22/9/2010.)