Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 19/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13/09/2011, p. 19/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE REGISTRO. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39, §2º, CONCOMITANTE COM O ART. 36, § 1ª, AMBOS DA LEI 8.935/94. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 33.603/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 19/9/2011.)

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