- Relator(a)
- Ministro Castro Meira
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 02/09/2010
- Data de publicação
- 22/09/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 02/09/2010, p. 22/09/2010
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO. COMPROVANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. BACALHAU. IMPORTADO. GATT. ISENÇÃO. OPERAÇÕES REALIZADAS ATÉ 30 DE ABRIL DE 1999. 1. No Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 871.760, a Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que somente são isentas de recolhimento do ICMS as operações de importação de bacalhau, provenientes de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), quando realizadas até 30 de abril de 1999. 2. Isso posto, havendo a incidência de ICMS sobre as importações de bacalhau realizadas após 30 de abril de 1999, torna-se obrigatória a exibição de documento de quitação do tributo, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar n.º 87/96. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.199.410/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 22/9/2010.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
