Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSTERIOR DILIGÊNCIA COM RESULTADO CONTRÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULA A ALIENAÇÃO JUDICIAL POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO POR INFIDELIDADE NA SITUAÇÃO ANTES RETRATADA PELO OFICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (Súmula n. 7/STJ) III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 599.513/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 16/9/2010.)