Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a Súmula n. 315/STJ. 2. No caso concreto, a aplicação das Súmulas n. 284 do STF manteve a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.349.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)