Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 08/09/2010
Data de publicação: 16/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08/09/2010, p. 16/09/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE E DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no CC n. 92.320/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 16/9/2010.)

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