Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE TERRENO ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO COM IDÊNTICO PEDIDO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - CONFLITO INEXISTENTE - CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. À configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz. 2. A irresignação da parte frente a uma decisão, ainda que proferida por juiz incompetente, deve ser discutida por meio dos recursos próprios. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 82.861/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 6/12/2010.)