Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SANITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 2. In casu, a conclusão do Tribunal local acerca da ausência da prestação dos serviços de esgoto pela companhia decorreu da análise do contexto fático-probatório carreado aos autos, notadamente das provas documentais e periciais, consoante se conclui da fundamentação expendida no voto-condutor do acórdão recorrido, verbis (fls. 17): (...) No caso destes autos, a rua onde se situa o imóvel da Apelada não é provida de rede de esgotos sendo os efluentes encaminhados à Galeria de Águas Pluviais, de responsabilidade da Municipalidade de onde são conduzidos a um rio localizado no bairro Ana Gonzaga, sem qualquer tratamento. O próprio laudo técnico apresentado pela Apelante á fl. 61 informa que os efluentes sanitários do imóvel da Apelada são encaminhados para o sistema público de esgotamento. A apelante, embora tenha afirmado que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia... 3. Consectariamente, a insurgência da companhia no que pertine à prestação do serviço, ainda que de forma complementar, restou analisada, com supedâneo no arcabouço fático-probatório encartado nos autos e denota a insindicabilidade do thema pelo Egrégio STJ, insindicável por força da Súmula 07 desta Corte. 4. A condenação de devolução da cobrança indevida em dobro, por ausência de erro justificável da concessionária e a sua caracterização, fixada pelo Tribunal a quo com fundamento em elementos fáticos, resta obstada sua análise na presente instância recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1299041/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 18/08/2010; 5. A ilicitude afirmada pelo Tribunal de origem decorrente da cobrança de serviço não prestado de tratamento de esgoto enseja a restituição dos valores cobrados em dobro. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1186132/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010; AgRg no REsp 1158038/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010; AgRg no REsp 1119647/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010; REsp 1115741/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 24/11/2009) 6. Inexiste ofensa dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Agravo regimental desprovido. (RCDESP no Ag n. 1.208.099/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 30/9/2010.)