Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. LEI 9.494/97, ART. 2º-B. PRECEDENTE DA 1ª E DA 5ª TURMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.190.555/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 22/9/2010.)