Acórdão

ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.784/99. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo. 2. Portanto, até a entrada em vigor da referida lei não havia prazo decadencial para que a administração exercesse o poder de autotutela. Sendo assim, no caso concreto, não há falar em decadência do direito/dever da administração em anular o ato eivado de nulidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.150.253/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.)