Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 2. Na hipótese, o ato supostamente ilegal foi anulado pela Administração Estadual em 11/09/03, mas fora praticado antes da edição da Lei n.º 9.784/99, razão pela qual o prazo quinquenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento, sendo certo, portanto, que a decadência não restou configurada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.166.120/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 16/8/2011.)