Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que, no tocante à progressão de regime prisional, a prática de falta grave não representa marco interruptivo, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo. 2. À míngua de previsão legal, a combinação de artigos de lei não pode ser usada in malan partem, para possibilitar, em razão do cometimento de falta grave, a interrupção do lapso temporal para fins de obtenção de futuros benefícios da execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.133.804/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 18/10/2010.)