Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 15/09/2010, p. 30/09/2010
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Contrato entre Estado e instituição financeira, atribuindo a esta exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.394/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 2/8/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Contrato entre Estado e instituição financeira, atribuindo a esta exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg no PExt na SS n. 2.420/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. A decisão que afasta os efeitos de decreto que atribuiu a exclusividade de contração de empréstimos consignados a instituições oficiais não causa lesão à economia pública, seja porque há software para gerenciamento dos contratos, sendo irrelevante quem seja o mutuante, seja porque o próprio decreto transfere o custo com o processamento da folha de pagamento para as instituições financeiras consignatárias. Agravo regi…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para administração de folha de pagamento do Município e realização de processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.483/BA, relator Ministro Ari Pa…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/09/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. Encerrada a licitação e assinado o contrato de concessão, a suspensão dos efeitos dos atos jurídicos já praticados podem causar lesão grave ao interesse público de manter funcionando o transporte coletivo no âmbito municipal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.268/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 7/10/2010.)
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