Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 31/08/2011, p. 14/10/2011
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Contrato entre Estado e instituição financeira, atribuindo a esta exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.394/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 2/8/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para administração de folha de pagamento do Município e realização de processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.483/BA, relator Ministro Ari Pa…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/09/2010
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Contrato entre município e instituição financeira, atribuindo a esta exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à economia pública caracterizada. Agravos regimentais não providos. (AgRg na SS n. 2.342/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 30/9/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Contrato entre Estado e instituição financeira, atribuindo a esta exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg no PExt na SS n. 2.420/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 06/10/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A pessoa jurídica de direito público que rompe unilateralmente o ajuste celebrado com instituição financeira para centralizar a folha de pagamento de servidores, e subsequentemente contrata outra com a mesma finalidade lesa potencialmente as finanças públicas, porque, no médio prazo, deverá indenizar o dano resultante do inadimplemento contratual. Agravo regimental provido. (AgR…
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