Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MODO PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO IMPOSTO PELO JUÍZO SINGULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 DECLARADA PELO STF. REGIME INICIAL. PARÂMETROS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CP. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PENA CORPORAL DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE EVIDENTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. 1. A quaestio não analisada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. É entendimento sedimentado neste Sodalício que após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao art. 33 do CP a fixação do regime inicial. 3. O artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do sistema carcerário mais gravoso. Súmula n. 440 do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reformar o decreto condenatório e estabelecer o modo inicial aberto ao paciente para resgate da reprimenda. (HC n. 168.666/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 18/10/2010.)