Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. POSSE DE BATERIA DE CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. CONDUTA PRATICADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.466/2007. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, a posse de acessório essencial ao funcionamento do aparelho celular - a exemplo da bateria - enseja o reconhecimento da falta grave, nos moldes do art. 50, VII, da LEP, com a redação dada pela Lei n. 11.466/2007. 2. Ordem denegada. (HC n. 162.526/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 16/11/2010.)