Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. COMPONENTE ESSENCIAL. CONDUTA PRATICADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.466/07. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei n. 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave. 2. Na espécie, a conduta imputada, como referem os autos, se deu em 10-7-2007, já na vigência do diploma legal referido. 3. Ordem denegada. (HC n. 114.894/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 6/12/2010.)