JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
09/08/2011
Data de publicação
24/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 09/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR POR APENADO DENTRO DO PRESÍDIO. CARACTERIZAÇÃO. WRIT DENEGADO. 1. O disposto no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais foi introduzido pela Lei 11.466 de 05 de janeiro de 2007 e, portanto, apenas após essa data a conduta de possuir celular ou seus componentes por apenado dentro de presídio será considerada falta grave. 2 . Ordem denegada. (HC n. 138.049/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
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