Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 05/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 16/09/2010, p. 05/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. 1. O levantamento de valor decorrente do sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório caracteriza a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 31.414/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 5/11/2010.)

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