Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o levantamento de importância proveniente de sequestro de verbas públicas que visa a satisfação de precatório resulta na perda de objeto do mandado de segurança impetrado para atacar esse ato. 2. Agravo não provido. (AgRg no RMS n. 34.275/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 20/8/2012.)