Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPATIBILIDADE. I - São compatíveis os fundamentos de ausência de violação ao art. 535 do CPC e de inexistência de prequestionamento, porquanto as decisões judiciais não ensejam a análise de todos os dispositivos legais relacionados à questão, bastando a adequada fundamentação do decisum. II - Inexiste violação ao art. 535 do CPC se a corte de origem decid…