Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPATIBILIDADE. I - São compatíveis os fundamentos de ausência de violação ao art. 535 do CPC e de inexistência de prequestionamento, porquanto as decisões judiciais não ensejam a análise de todos os dispositivos legais relacionados à questão, bastando a adequada fundamentação do decisum. II - Inexiste violação ao art. 535 do CPC se a corte de origem decide fundamentadamente a questão que lhe foi submetida. III - A ausência de prequestionamento, mesmo quando opostos embargos de declaração, veda a análise da questão, conforme Enunciado n. 211/STJ. IV - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 830.125/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 6/10/2010.)