Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF). 2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a multa diária aplicada com base no art. 461, § 4º, do CPC pode ser revista independentemente da impugnação da parte contrária. Precedentes. 3. A análise relativa à conveniência da aplicação da multa cominatória na hipótese considerada é providência que depende de apreciação das circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos, cujo exame é soberanamente realizado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 710.292/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 7/10/2010.)