Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.086.206/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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