Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 11/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21/09/2010, p. 11/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIA. INTEGRANTE DO CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. SERVIÇO EFETIVO HÁ MAIS DE 08 ANOS. ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É imprescindível que, do ato de licenciamento das militares que compõem o Corpo Feminino da Aeronáutica há mais de 08 (oito) anos, conste a devida fundamentação, de forma a deixar claras as razões que levaram a tal decisão. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp n. 839.982/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)

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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MILITAR DA AERONÁUTICA. ATO DE LICENCIAMENTO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apena…

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL DE EFETIVO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO INDEPENDENTE DO PERÍODO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que os Militares permaneceram em efetivo serviço na Aeronáutica pelo decênio legalmente exigido para a obtenção da estabilidade (art. 50, IV, a da Lei 6.880/80), independ…

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Acórdão

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ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS LICENCIADOS UM DIA ANTES DE ADQUIRIREM A ESTABILIDADE. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO REENGAJAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, se a dispensa ocorrer antes do fim do prazo determinado de (re)engajamento há a necessidade de motivação. Precedentes: (AgRg no REsp 675.544/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado e…

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Acórdão

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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA AS CARREIRAS MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 608.242-RG). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DIVERGINDO DO RELATOR. 1. Cinge-se a controvér…

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Acórdão

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinha-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar temporário pode ser determinado pela Administr…

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