Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 11/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21/09/2010, p. 11/10/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VANTAGEM ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 10.302/2001. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser afastada em razão da superveniência de lei posterior que prejudique direitos já consumados na vigência de lei anterior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 951.244/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)

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