Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO POR MILITAR EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A prática de crime de porte de arma de fogo, previsto em lei especial (Lei nº 10.826/03) e sem correspondência no Código Penal Militar, em local sujeito à administração militar, não configura crime militar, nos termos do art. 9º do Código Penal Militar. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a competência da Justiça Militar é firmada pela natureza da infração, não pela condição de militar do agente. Assim, na hipótese, a competência é do Juízo comum estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o suscitado. (CC n. 112.314/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 1/10/2010.)