Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Na linha do entendimento desta Corte, para preenchimento do requisito do prequestionamento é necessário que as matérias trazidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça tenham sido efetivamente apreciadas pelo acórdão recorrido, não havendo falar na necessidade de expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados. 2. No caso, não se verifica a apontada ofensa à coisa julgada, pois foi assegurado ao recorrido o reajuste de 28,86%, a partir de 27/5/1994, com a incorporação aos seus vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.099.133/MT, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.)