Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 28/09/2010, p. 25/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.789/1999. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei n.º 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.128.819/RJ, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.)

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