Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 28/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 20/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. 1. Os procuradores de autarquia de fiscalização profissional não gozam da prerrogativa de intimação pessoal. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.178.331/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 28/3/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 28/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.789/1999. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei n.º 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.128.819/RJ, relator Ministro Har…
Corte Especial · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 16/12/2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 10.910/04. 1. Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, in verbis: "Art. 17 - Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 23/10/2012
PROCESSO CIVIL - PROCURADOR FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - ART. 17 DA LEI 10.910/2004 - REsp 1.042.361/DF - INAPLICABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. 2. Tese que se coaduna com os prin…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 02/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2007. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo em conta que a procuradora federal responsável pelo caso consignou sua ciência da decisão nos autos, caracterizada está sua intimação pessoal, não obstante não tenha sido via mandado, inexistindo, portanto, ofensa ao art. 17 da Lei nº 10.910/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.371.152…
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