Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido, pois falta a juntada dos comprovantes de preparo. Estas cópias são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial (art. 511 do CPC). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 não se aplica à parte ré da ação civil pública, mas somente ao autor. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 914.853/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 15/10/2010.)

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