JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/09/2010
Data de publicação
13/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 13/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA URV. LEI N. 11.510/94. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de dívidas ilíquidas, os juros moratórios incidem a partir da citação válida. 2. Precedentes: REsp 1.167.269/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 28.6.2010; REsp 1.178.903/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010; REsp 402.423/RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006, p. 264. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.178.143/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010.)
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