Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 06/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/09/2010, p. 06/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM QUARTOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É possível a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica realizada em quartos de estabelecimento comercial-hoteleiro. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 655.532/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 6/10/2010.)

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Acórdão

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