Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/06/2012, p. 27/06/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 16/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO AUTORAL - INEXISTÊNCIA - TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTO DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E MUSICAIS - PAGAMENTOS DE DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.282.197/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 26/11/2013
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. 2.- Orientação…
Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/04/2011
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientaçã…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISÕES EM QUARTO DE HOTEL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.573.613/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 18/4…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TELEVISORES E RÁDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS OU POUSADAS. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artís…
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