Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/10/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/10/2010, p. 15/10/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.100.156/RJ, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 18/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.183.849/AP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 15/10/2010.)

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