Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 7º E 8º DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.100.156/RJ, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 18/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 49.368/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 21/3/2012.)