Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 constitui fato superveniente que pode ser invocado em Embargos à Execução, desde que a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% tenha transitado em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.003.532/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 3/11/2010.)