Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. COMPROVAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MP 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MP 2.150-39/2001. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema inserto no art. 333, II do CPC, quanto à necessidade de comprovação da reestruturação da carreira dos exequentes, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 constitui fato superveniente que pode ser invocado em Embargos à Execução, desde que a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% tenha transitado em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. A análise de eventual afronta à coisa julgada, no que respeita à limitação temporal do reajuste, demandaria reexame fático-probatório, tendo em conta que não restou delineado no v. acórdão recorrido se a reestruturação ocorreu antes ou depois da ação de conhecimento que garantiu os 3,17% (AgRg no REsp. 1.076.413/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 20.4.2009). 4. A Medida Provisória 2.150-39/2001 constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17%, porque reestruturou a carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.058.729/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 29/11/2010.)