Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. REAJUSTE. 3,17%. MP 2.225/01 E LEI 9.654/98. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA. MATÉRIA APONTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende à coisa julgada a aplicação, em embargos à execução, de nova norma, que, por inexistir no ordenamento jurídico quando do processo de conhecimento, só pôde ser suscitada em momento posterior, quando do ajuizamento da ação de execução. 2. Aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como àqueles para os quais foram concedidos adicional, gratificações ou outra vantagem de qualquer natureza diversa, o resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da lei de reorganização, reestruturação da carreira, conforme art. 10 da MP 2.225-45/01. 3. No caso, a entrada em vigor da Lei 9.654/98 constitui termo final para fins de incidência do resíduo de 3,17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme disposto no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/01. 4. Pensar de outra forma, ensejaria reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para analisar os cálculos apresentados. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.030.010/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 24/5/2010.)