Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A pessoa jurídica de direito público que rompe unilateralmente o ajuste celebrado com instituição financeira para centralizar a folha de pagamento de servidores, e subsequentemente contrata outra com a mesma finalidade lesa potencialmente as finanças públicas, porque, no médio prazo, deverá indenizar o dano resultante do inadimplemento contratual. Agravo regimental provido. (AgRg na SS n. 2.289/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 6/10/2010, DJe de 14/12/2010.)