Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 07/10/2010, p. 25/10/2010

Ementa

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 11.280/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a decretação "ex officio" da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei n. 11.280/2006. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.315.994/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 25/10/2010.)

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