Acórdão

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 2. Na hipótese, a peça acusatória atendeu aos requisitos legais, descrevendo a contento o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, havendo indícios de autoria, tudo a autorizar o prosseguimento da Ação Penal. 3. Apesar de o paciente alegar ter feito acordo com a vítima para lhe pagar parceladamente a quantia de R$ 41.741,42, referente a procedência de Ação Cível contra o INSS, o que se infere dos autos é que o suposto ofendido recebeu apenas R$ 300,00. 4. Ordem denegada, em conformidade com parecer ministerial. (HC n. 149.605/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 8/11/2010.)