Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 13/10/2010
Data de publicação: 18/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/10/2010, p. 18/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC n. 104.968/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 18/10/2010.)

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