Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. No caso, tem-se hipótese de responsabilidade extracontratual do agravante pelo afogamento de familiar dos agravados em leito de rio, motivo pelo qual aplicável ao caso a Súmula n. 54 do STJ, a estabelecer-se o início da contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso - e não da data da citação. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.016.781/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 28/10/2010.)