Acórdão

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça) 2 A parte recorrente não restou sucumbente quanto à descaracterização do contrato de leasing, circunstância que caracteriza, portanto, a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do apelo neste ponto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 752.066/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)