JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/10/2010
Data de publicação
27/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 27/10/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 66/88. EMPRESA DE TRANSPORTE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PNEUS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU AO CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 852.723/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)
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