Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 16/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 16/02/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS E DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.213.544/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 16/2/2011.)

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