Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 27/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 19/10/2010, p. 27/10/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INATIVOS. RECEBIMENTO COMO SE FOSSE ATIVO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.192.435/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)

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